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Não basta realizar o negócio e guardar a escritura: é preciso cumprir as comunicações obrigatórias ao IMPIC
O IMPIC prepara o cruzamento de dados com a Autoridade Tributária para reforçar a fiscalização do setor imobiliário. O Relatório e Contas de 2025 revela incumprimentos em 67% das transações de uma amostra inspetiva.
Saiba o que deve ser comunicado, quais são os prazos, que riscos existem e como o X-IMO ajuda a organizar este processo, com uma funcionalidade incluída em todos os planos e sem custos adicionais.
A escritura não encerra as obrigações da imobiliária
Para uma empresa de mediação imobiliária, concluir uma venda é um marco importante. Mas o negócio não termina com a assinatura da escritura, o recebimento da comissão ou o arquivo dos documentos. Há obrigações de informação e de registo que continuam a existir e cujo incumprimento pode ter consequências relevantes.
Uma dessas obrigações é a comunicação ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) dos elementos relativos às transações imobiliárias em que a empresa interveio. Está prevista na Lei n.º 83/2017, no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
O que agora ganha relevância é a intenção do IMPIC de cruzar de forma sistemática a informação das transações com os dados disponíveis na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A obrigação já existia, mas o reforço dos meios tecnológicos poderá aumentar a capacidade de identificar negócios não comunicados e outras irregularidades.
IMPIC e Autoridade Tributária: o que está a mudar?
Na Convenção APEMIP de 30 de junho de 2026, o presidente do IMPIC, Fernando Batista, anunciou um protocolo com a AT para reforçar o cruzamento de dados associados às transações imobiliárias. O propósito anunciado passa pelo combate ao exercício ilegal da mediação e pela verificação de obrigações declarativas.
O fundamento legal para a partilha de informação não surgiu com o anúncio. O artigo 46.º, n.º 5, da Lei n.º 83/2017, na redação da Lei n.º 58/2020, já prevê que a AT disponibilize ao IMPIC elementos de que disponha relativos às comunicações das entidades que exercem atividades imobiliárias.
Na prática, o cruzamento poderá ajudar a identificar transações com intervenção de entidades sem licença de mediação válida, negócios que não constem das comunicações trimestrais apresentadas e diferenças entre elementos declarados e os dados disponíveis nas autoridades. Uma divergência não constitui automaticamente uma infração; exige análise e enquadramento.
É importante distinguir o anúncio da efetiva entrada em produção. Não foi possível confirmar, nas fontes oficiais consultadas, uma data definitiva de funcionamento do novo mecanismo, os critérios concretos de alerta ou o período histórico que será abrangido. Não seria rigoroso afirmar que todas as escrituras já estão a ser cruzadas automaticamente.
O relatório do IMPIC mostra por que motivo este assunto não pode ser ignorado
O Relatório e Contas de 2025 do IMPIC, editado em março de 2026, analisa uma amostra de 174 transações imobiliárias recolhidas em ações inspetivas. Os resultados são expressivos: 49% das transações não tinham sido comunicadas ao IMPIC, 18% foram comunicadas fora do prazo legal e apenas 33% tinham sido comunicadas atempadamente.
Isto significa que 67% das transações daquela amostra inspetiva apresentavam incumprimento, por omissão ou atraso. É um dado relevante, mas deve ser interpretado corretamente: não significa que 67% de todas as transações imobiliárias realizadas em Portugal estejam irregulares. A amostra foi recolhida no âmbito da atividade de fiscalização, não de um estudo estatisticamente representativo do mercado.
O relatório refere ainda que a não comunicação de transações foi a infração mais frequente entre as detetadas nas ações inspetivas dirigidas à mediação imobiliária, representando 15% dos ilícitos identificados no Gráfico 8, na página 30.
A conclusão é clara: o incumprimento existe, é identificável e tem dimensão suficiente para merecer atenção de qualquer empresa imobiliária. A preparação destas comunicações não deve ficar dependente da memória de um colaborador nem ser tratada apenas nos últimos dias de cada trimestre.
A quem se aplicam as comunicações obrigatórias?
A Lei n.º 83/2017 não abrange apenas empresas titulares de licença AMI. O seu artigo 4.º, n.º 1, alínea d), inclui entidades que exerçam atividades imobiliárias, tais como mediação, compra e venda, compra para revenda, permuta, arrendamento e promoção imobiliária, nos termos concretos do regime aplicável.
Uma rede de franchising deve ter particular atenção à identidade jurídica de cada interveniente. Se várias lojas pertencerem à mesma sociedade, não existe uma declaração autónoma por loja apenas por serem estabelecimentos diferentes. Quando existam sociedades distintas, cada entidade deve cumprir as obrigações que resultem da atividade que efetivamente exerce.
Anexo A e Anexo B: qual é a diferença?
Anexo A: início de atividade
O Anexo A destina-se à comunicação dos elementos de início de atividade imobiliária. O prazo geral é de 60 dias a contar da data de início de atividade comunicada para efeitos fiscais. O Regulamento n.º 603/2021 prevê dispensa desta comunicação inicial para certas empresas de mediação que tenham entregue a declaração no processo de licenciamento, sem prejuízo de outras atividades imobiliárias que exerçam.
Anexo B: transações e arrendamentos
O Anexo B destina-se à comunicação periódica dos elementos das transações imobiliárias em que a entidade interveio e dos contratos de arrendamento abrangidos pelo regime. Nos arrendamentos, a comunicação é obrigatória quando a renda mensal seja igual ou superior a 2.500€. O dever de comunicar existe mesmo quando o negócio foi celebrado com o apoio de outros profissionais e a documentação já esteja arquivada.
Quais são os prazos para comunicar?
O calendário é definido pelo artigo 20.º do Regulamento n.º 603/2021:
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Negócios celebrados |
Prazo de comunicação |
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1.º trimestre, janeiro a março |
Até 30 de junho |
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2.º trimestre, abril a junho |
Até 30 de setembro |
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3.º trimestre, julho a setembro |
Até 31 de dezembro |
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4.º trimestre, outubro a dezembro |
Até 31 de março do ano seguinte |
Por exemplo, uma escritura realizada em novembro de 2026 corresponde ao quarto trimestre e deve, em princípio, integrar a comunicação apresentada até 31 de março de 2027.
O que determina o trimestre é a data da operação comunicável, não a data em que a imobiliária recebe a comissão. O IMPIC esclarece que a comunicação pode ser apresentada logo após a concretização da transação, sem necessidade de aguardar pelo fim do trimestre. Esta é uma forma prática de evitar acumulação de tarefas.
Que dados devem constar da comunicação?
A informação exigida vai além da morada e do preço do imóvel. O artigo 46.º da Lei n.º 83/2017 inclui a identificação dos intervenientes, o montante global do negócio e o valor de cada imóvel, os títulos representativos, os meios de pagamento e, quando aplicável, os números das contas utilizadas, a identificação dos imóveis e a duração dos contratos de arrendamento.
Os modelos oficiais e o Regulamento n.º 603/2021 concretizam os elementos a indicar. Os dados devem corresponder aos documentos do processo e ser verificados antes da submissão. Não é aceitável preencher campos com valores inventados apenas para concluir o formulário.
É aqui que muitas empresas enfrentam dificuldades: a informação está distribuída por fichas de clientes, contratos, documentos digitalizados, mensagens e registos de diferentes consultores. Quando chega o momento de comunicar, é necessário recuperar e reconciliar elementos que poderiam ter sido organizados durante o próprio negócio.
O CPCV é comunicado? E se existirem duas mediadoras?
O IMPIC esclarece que o contrato promessa de compra e venda (CPCV), por si só, não é uma transmissão de propriedade sujeita à comunicação trimestral. A comunicação incide sobre as transações que concretizam a transmissão, nomeadamente por escritura pública ou documento particular equivalente, quando abrangidas pelo regime.
Também não basta concluir que uma mediadora ficou dispensada da obrigação apenas porque não compareceu à escritura. Importa a sua intervenção na transação que veio a concretizar-se.
Quando duas empresas celebraram contratos de mediação com intervenientes distintos e ambas intervieram no negócio, cada uma poderá ter a sua própria obrigação de comunicação. Não deve presumir-se que a comunicação realizada por uma das empresas dispensa automaticamente a outra. As situações concretas devem ser avaliadas segundo as orientações do IMPIC.
E se não tiver existido qualquer negócio no trimestre?
O IMPIC esclarece que não é necessário apresentar uma comunicação trimestral sem movimentos quando não tenham ocorrido transações nem arrendamentos sujeitos ao dever de comunicação. Ainda assim, vale a pena confirmar essa circunstância através de um procedimento interno de fecho de trimestre.
Se um arrendamento inicialmente inferior a 2.500€ de renda mensal vier a atingir ou ultrapassar esse valor, a obrigação de comunicação pode surgir no trimestre dessa alteração, de acordo com o esclarecimento oficial do IMPIC.
Quais são as consequências do incumprimento?
É essencial separar os diferentes regimes jurídicos.
Exercício de mediação imobiliária sem licença. A Lei n.º 15/2013 tipifica o exercício ilegal da atividade, com uma moldura de coima de 5.000€ a 30.000€, sem prejuízo das regras específicas sobre negligência, tentativa e sanções acessórias.
Omissão da comunicação obrigatória ao IMPIC. O incumprimento dos deveres de comunicação previstos na legislação de prevenção do branqueamento de capitais enquadra-se na Lei n.º 83/2017, nomeadamente nos artigos 169.º e 170.º. Para as empresas de mediação constituídas como pessoas coletivas, a moldura geral de referência pode ir de 5.000€ a 500.000€, sujeita ao regime de graduação da coima e às particularidades legalmente aplicáveis. Para pessoas singulares, o limite mínimo geral de referência é de 2.500€. As situações de negligência têm regras próprias.
Estes valores não são coimas automáticas. A decisão depende da verificação dos pressupostos legais, da gravidade, da culpa e de outros fatores. Uma divergência documental não equivale, sem mais, a uma infração demonstrada. Mas o risco é real e suficientemente relevante para justificar procedimentos internos consistentes.
Tenho comunicações em atraso. O que devo fazer?
Uma comunicação omitida não deve permanecer por regularizar. O IMPIC esclarece expressamente nas suas perguntas frequentes que, quando a comunicação não foi efetuada no prazo legal, deve ser apresentada quanto antes, mesmo fora de prazo.
O procedimento prudente passa por identificar as transações de cada trimestre, confirmar o que já foi submetido, recolher os elementos em falta e regularizar as omissões. Devem ainda ser conservados os comprovativos de submissão e a documentação relevante de suporte.
A entrega tardia não apaga automaticamente a infração anteriormente praticada. Quando existam vários períodos em atraso, dados contraditórios ou circunstâncias particulares, é aconselhável obter apreciação jurídica específica.
Como ajuda o X-IMO?
A comunicação ao IMPIC não é uma tarefa isolada da atividade comercial. Os seus elementos começam a ser recolhidos na angariação do imóvel, na identificação dos intervenientes, na preparação do CPCV, na negociação e na escritura. Quando a informação está organizada no mesmo ambiente de trabalho, é mais fácil apoiar a preparação das obrigações declarativas.
O X-IMO disponibiliza uma ferramenta de apoio às Comunicações Obrigatórias ao IMPIC, já acessível aos clientes de todos os planos, destinada a aproximar a gestão dos negócios dos procedimentos de conformidade aplicáveis à atividade imobiliária.
Esta funcionalidade está incluída no preço do plano X-IMO contratado e não tem custos adicionais. Não é necessário subscrever um módulo adicional para a utilizar, independentemente de a empresa operar com uma estrutura pequena ou com várias equipas.
A ferramenta enquadra-se na abordagem do X-IMO à gestão imobiliária: concentrar a informação de imóveis, entidades e processos, evitando que as tarefas administrativas dependam de registos desligados do dia a dia da empresa.
É importante manter uma distinção: preparar os elementos no CRM não equivale, por si só, a submetê-los validamente ao regulador. A entidade obrigada continua responsável pela verificação da informação e pela conclusão do procedimento no canal oficial aplicável. A comunicação só deve ser considerada concluída após a validação e a obtenção do respetivo comprovativo, nos termos estabelecidos pelo IMPIC.
O cumprimento legal deve fazer parte da operação, não ser uma preocupação de última hora
A Lei n.º 83/2017 prevê um conjunto mais amplo de deveres de prevenção, incluindo identificação e diligência de clientes, avaliação do risco, conservação documental e procedimentos associados a operações suspeitas. A comunicação trimestral é uma peça desse sistema, não a sua totalidade.
Uma empresa deve conseguir saber que negócios concretizou, em que trimestre ocorreram, que entidades intervieram, quais foram comunicados e onde estão os comprovativos. Esta organização protege a empresa, facilita a resposta a pedidos do regulador e reduz a exposição a erros evitáveis.
O anunciado cruzamento de dados entre o IMPIC e a AT reforça a importância desse trabalho. Mesmo sem uma data oficial confirmada para a entrada em funcionamento da nova ferramenta de fiscalização, não faz sentido adiar a revisão de processos.
Não basta realizar o negócio e guardar a escritura. É necessário assegurar o cumprimento das obrigações de comunicação que lhe estão associadas.
Com a funcionalidade de apoio às Comunicações Obrigatórias ao IMPIC, o X-IMO coloca mais uma ferramenta ao serviço das imobiliárias, disponível em todos os planos e sem custos adicionais.
Fontes oficiais e enquadramento legal
- IMPIC, Relatório e Contas de 2025, março de 2026, especialmente os Gráficos 8 e 9, páginas 30 e 31
- Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação em vigor, artigos 4.º, 46.º, 164.º, 169.º e 170.º
- Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, que alterou, entre outros, o artigo 46.º
- Regulamento n.º 603/2021, de 2 de julho, artigos 14.º, 19.º e 20.º
- IMPIC, Perguntas frequentes sobre a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
- Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, sobre o exercício da atividade de mediação imobiliária
Artigo atualizado em novembro de 2026. Informação de carácter geral, que não substitui aconselhamento jurídico adaptado a cada situação.
- Não basta realizar o negócio e guardar a escritura: é preciso cumprir as comunicações obrigatórias ao IMPIC
- A escritura não encerra as obrigações da imobiliária
- IMPIC e Autoridade Tributária: o que está a mudar?
- O relatório do IMPIC mostra por que motivo este assunto não pode ser ignorado
- A quem se aplicam as comunicações obrigatórias?
- Anexo A e Anexo B: qual é a diferença?
- Quais são os prazos para comunicar?
- Que dados devem constar da comunicação?
- O CPCV é comunicado? E se existirem duas mediadoras?
- E se não tiver existido qualquer negócio no trimestre?
- Quais são as consequências do incumprimento?
- Tenho comunicações em atraso. O que devo fazer?
- Como ajuda o X-IMO?
- O cumprimento legal deve fazer parte da operação, não ser uma preocupação de última hora
- Fontes oficiais e enquadramento legal